A Controladoria-Geral da União (CGU), o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) e a Advocacia-Geral da União (AGU) lançaram recentemente o “Guia de Entendimentos sobre o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (C,T&I)”. Esse guia visa esclarecer pontos críticos do Marco Legal da C,T&I (Lei nº 13.243/2016), proporcionando segurança jurídica para instituições de pesquisa, empresas e demais atores envolvidos no ecossistema de inovação brasileiro.
O que é o Marco Legal da C,T&I?
O Marco Legal da C,T&I foi criado para fomentar a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação no Brasil. A legislação abrange aspectos que vão desde a simplificação de processos administrativos até a facilitação de parcerias público-privadas, impulsionando o desenvolvimento científico e tecnológico no país.
Principais Tópicos do Guia
- Conflito de Interesses: O guia aborda a questão do conflito de interesses, fornecendo diretrizes claras para a identificação e gestão desses conflitos, garantindo a integridade dos processos de inovação.
- Interpretação da Lei: Fornece interpretações detalhadas sobre a aplicação do Marco Legal, elucidando pontos que anteriormente geravam dúvidas e incertezas, como a questão dos incentivos fiscais e a cooperação entre instituições públicas e privadas.
- Boas Práticas: O documento apresenta boas práticas para a aplicação do Marco Legal, facilitando a adoção de procedimentos que promovam a inovação de maneira ética e eficiente.
- Segurança Jurídica: Um dos objetivos principais do guia é proporcionar segurança jurídica para as instituições e empresas, assegurando que os processos de inovação sejam conduzidos conforme a legislação vigente, minimizando riscos legais.
Impacto para o Ecossistema de Inovação
Com a publicação deste guia, espera-se que o Brasil avance significativamente em termos de inovação. A clareza nas diretrizes e a segurança jurídica proporcionada pelo documento incentivam investimentos e parcerias, essenciais para o crescimento econômico e o desenvolvimento tecnológico.
Conclusão
O “Guia de Entendimentos sobre o Marco Legal da C,T&I” representa um marco importante para a ciência, tecnologia e inovação no Brasil. Ao esclarecer pontos críticos da legislação e oferecer diretrizes claras, o guia facilita a implementação de projetos inovadores, impulsionando o desenvolvimento econômico e tecnológico do país.
Acessar o guia aqui.
Com informações do: MCTI e da CGU.
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